Projetos de Lei

Exercício 2017

Baixar Projeto de Lei nº01/2017
Baixar Projeto de Lei nº02/2017
Baixar Projeto de Lei nº03/2017
Baixar Projeto de Lei nº04/2017
Baixar Projeto de Lei nº05/2017
Baixar Projeto de Lei nº06/2017
Baixar Projeto de Lei nº07/2017
Baixar Projeto de Lei nº08/2017
Baixar Projeto de Lei nº09/2017
Baixar Projeto de Lei nº10/2017
Baixar Projeto de Lei nº11/2017
Baixar Projeto de Lei nº12/2017
Baixar Projeto de Lei nº13/2017
Baixar Projeto de Lei nº14/2017
Baixar Projeto de Lei nº15/2017
Baixar Projeto de Lei nº16/2017
Baixar Projeto de Lei nº17/2017
Baixar Projeto de Lei nº19/2017
Baixar Projeto de Lei nº20/2017
Baixar Projeto de Lei nº21/2017
Baixar Projeto de Lei nº22/2017
Baixar Projeto de Lei nº25/2017
Baixar Projeto de Lei nº26/2017
Baixar Projeto de Lei nº27/2017
Baixar Projeto de Lei nº28/2017
Baixar Projeto de Lei nº29/2017
Baixar Projeto de Lei nº30/2017
Baixar Projeto de Lei nº31/2017
Baixar Projeto de Lei nº32 à 41/2017
Baixar Projeto de Lei nº33 à 50/2017
Baixar Projeto de Lei nº45 à 49/2017

Exercício 2016

Baixar Projetos de Lei nº01 à 06/2016
Baixar Projetos de Lei nº07 à 24/2016
Baixar Projetos de Lei nº26/2016
Baixar Projetos de Lei nº28/2016
Baixar Projetos de Lei nº29/2016
Baixar Projetos de Lei nº30/2016
Baixar Projetos de Lei nº31/2016
Baixar Projetos de Lei nº32/2016
Baixar Projetos de Lei nº34/2016
Baixar Projetos de Lei nº35/2016
Baixar Projetos de Lei nº36/2016
Baixar Projetos de Lei nº37/2016
Baixar Projetos de Lei nº38/2016
Baixar Projetos de Lei nº39/2016
Baixar Projetos de Lei nº40/2016
Baixar Projetos de Lei nº41/2016
Baixar Projetos de Lei nº42/2016
Baixar Projetos de Lei nº43/2016
Baixar Projetos de Lei nº44/2016
Baixar Projetos de Lei nº46/2016
Baixar Projetos de Lei nº47/2016
Baixar Projetos de Lei nº48/2016
Baixar Projetos de Lei nº49/2016
Baixar Projetos de Lei nº50/2016
Baixar Projetos de Lei nº51/2016
Baixar Projetos de Lei nº52/2016
Baixar Projetos de Lei nº56/2016
Baixar Projetos de Lei nº57/2016
Baixar Projetos de Lei nº59/2016
Baixar Projetos de Lei nº60/2016
Baixar Projetos de Lei nº61/2016
Baixar Projetos de Lei nº62/2016
Baixar Projetos de Lei nº63/2016
Baixar Projetos de Lei nº64/2016
Baixar Projetos de Lei nº66/2016
Baixar Projetos de Lei nº67/2016
Baixar Projetos de Lei nº68/2016
Baixar Projetos de Lei nº69/2016

Exercício 2015


Baixar Projeto 001/2015 - Cria Cargo Assessor Legislativo
Baixar Projeto 002/2015 - Reajuste Salário Prefeito

Aprovados
Baixar Projeto 001/2015 - Reestrutura o Conselho Assist Social
Baixar Projeto 002/2015 - Credito Especial SMAssistencia Social - Banco ITAU
Baixar Projeto 003/2015 - Reposição Salarial
Baixar Projeto 004/2015 - Reposição Salarial Magisterio
Baixar Projeto 005/2015 - Autoriza o Município pagar o piso aos Agentes de Saúde
Baixar Projeto 006/2015 - Autoriza repasse à Capela Santa Paulina Festa da Ovelha
Baixar Projeto 007/2015 - Reposição Salarial PIM
Baixar Projeto 008/2015 - Abre crédito especial FUNDEB
Baixar Projeto 009/2015 - Abre crédito especial pasep
Baixar Projeto 010/2015 - Autoriza repasse ao CPM Escola Rosalino Claudino
Baixar Projeto 011/2015 - Autoriza repasse à FENUSOJA
Baixar Projeto 012/2015 - Revoga Leis periodo 1964 a 1990
Baixar Projeto 013/2015 - Revoga Leis Periodo 1991 a 2003
Baixar Projeto 014/2015 - Revoga Leis periodo 2004 a 2014
Baixar Projeto 016/2015 - Contratação Temporária
Baixar Projeto 017/2015 - Crédito Especial
Baixar Projeto 018/2015 - Credito Especial Devolução Transporte Escolar
Baixar Projeto 021/2015 - Autoriza repasse a Igreja Pentecostal
Baixar Projeto 022/2015 - Autoriza repasse a Igreja Assembleia de Deus
Baixar Projeto 023/2015 - Credito Especial - SMEducação
Baixar Projeto 024/2015 - Cria Cargo Comissionado altera 812 (1)
Baixar Projeto 025/2015 - 14o. Agentes de Saúde
Baixar Projeto 028/2015 - Lar Idosos
Baixar Projeto 029/2015 - Plano Municipal de Educação
Baixar Projeto 030/2015 - Equipamentos Patrulha
Baixar Projeto 031/2015 - Altera Lei COMDICA
Baixar Projeto 032/2015 - Festa do Índio
Baixar Projeto 033/2015 - Repasse Festa da Carroçado
Baixar Projeto 034/2015 - Crédito Especial Educação
Baixar Projeto 035/2015 - Crédito Especial Saúde
Baixar Projeto 037/2015 - Crédito Suplementar
Baixar Projeto 038/2015 - Festa doIncentivo Financeiro
Baixar Projeto 039/2015 - Autoriza Complementação Repasse
Baixar Projeto 041/2015 - Aquisição por desapropriação
Baixar Projeto 042/2015 - Festa doIncentivo Financeiro
Baixar Projeto 043/2015 - Autoriza Complementação Repasse
Baixar Projeto 044/2015 - Aquisição por desapropriação
Baixar Projeto 045/2015 - Recursos FEMUSOJA
Baixar Projeto 046/2015 - Contratação Emengencial
Baixar Projeto 047/2015 - Contratação PRADEM
Baixar Projeto 048/2015 - Crédito Especial Saúde
Baixar Projeto 051/2015 - Altera artigo da Lei 2010/2013
Baixar Projeto 052/2015 - Abre Crédito Adicional
Baixar Projeto 053/2015 - Crédito Especial
Baixar Projeto 054/2015 - Concede Anistia Multa e Juros
Baixar Projeto 055/2015 - Protesto CDAs
Baixar Projeto 056/2015 - Crédito Especial Saúde
Baixar Projeto 057/2015 - Suplementação
Baixar Projeto 058/2015 - Altera artigo da Lei 1081/98
Baixar Projeto 059/2015 - Auxílio Entidades
Baixar Projeto 060/2015 - Altera Lei
Baixar Projeto 061/2015 - Suplementação
Baixar Projeto 063/2015 - Repasse Recursos
Baixar Projeto 064/2015 - Repasse Recursos Mateada
Baixar Projeto 065/2015 - Crédito Suplementar
Baixar Projeto 066/2015 - Define Alíquotas
Baixar Projeto 067/2015 - Altera Lei Municipal
Baixar Projeto 068/2015 - Convênio Bradesco
Baixar Projeto 069/2015 - Gratificação
Baixar Projeto 070/2015 - Auxílio Polícia Civil
Baixar Projeto 071/2015 - Altera Lei 1474/2005
Baixar Projeto 072/2015 - Crédito Especial Saúde
Baixar Projeto 073/2015 - LDO 2016
Baixar Projeto 074/2015 - Altera Lei n°812/90
Baixar Projeto 075/2015 - Contratação Emergencial
Baixar Projeto 076/2015 - Grupo de Eucação Fiscal
Baixar Projeto 077/2015 - Crédito Especial
Baixar Projeto 078/2015 - Contratação Emergencial
Baixar Projeto 079/2015 - Alteração Conselho Idoso
Baixar Projeto 080/2015 - Dá nome Prédios Públicos
Baixar Projeto 081/2015 - Autoriza Concessão
Baixar Projeto 082/2015 - Altera Lei n°1.398
Baixar Projeto 083/2015 - Crédito Suplementar
Baixar Projeto 084/2015 - Crédito Suplementar
Baixar Projeto 085/2015 - Crédito Especial
Baixar Projeto 086/2015 - CODESER
Baixar Projeto 087/2015 - Gratificação Natalina
Baixar Projeto 088/2015 - Prorrogação de Vigência de Lei
Baixar Projeto 089/2015 - Crédito Suplementar
Baixar Projeto 090/2015 - Cria Programa de Reflorestamento
Baixar Projeto 091/2015 - Institui Turno Único
Baixar Projeto 093/2015 - Estima a Receita e Fixa a Despesa