Pedidos de Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Redentora/RS, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei Municipal nº 1.886/2012, que "REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REDENTORA-RS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC. A Câmara terá até 10 dias para atender a solicitação.
Acessar a Lei 1.886 de 12/06/2012

Se você deseja obter informações a respeito da Câmara Municipal de Vereadores de Redentora/RS, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, preenchendo o formulário eletrônico abaixo:
foxyform

Ou ainda se preferir baixe a versão para impressão e posterior protocolo junto a Câmara: Formulario

Acompanhe aqui o seu pedido: Relatório de Pedidos de Informação.

Rol de documentos classificados	Rol de informações desclassificadas
No ano de 2023 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo. No ano de 2022 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.	No ano de 2023 nenhuma informação foi desclassificada. No ano de 2022 nenhuma informação foi desclassificada.

 

Atendimento ao Cidadão Unidade Responsável: OUVIDORIA

Presencial: Rua Pedro Luiz Costa, nº 552, Centro, Redentora/RS Telefone: (55) 3556-1226 e (55) 999491395 e-mail: ouvidorcmvrredentora@terra.com.br Horário de Atendimento: De segunda a Sexta- feira 08:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00